Termos e Condições de Prestação de Serviços de Originação e Intermediação de Ativos (Broker)

Versão 1

ADIANTAJUS INVESTIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 60.429.078/0001-58, com sede na Av. Cidade Jardim, n. 426 – 5° andar, Conjunto 51, Jardim Paulistano, São Paulo – SP (“Adiantajus"), estabelece os termos e condições aplicáveis aos profissionais que atuem na originação e intermediação de ativos (“Broker”). Ao cadastrar-se ou utilizar a plataforma da Adiantajus, o Broker concorda expressamente com estes Termos.

Cláusula I - Objeto

1.1. O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços de originação, prospecção e aproximação comercial de ativos jurídicos e precatórios pelo Broker em favor da Adiantajus, visando a futura aquisição de direitos creditórios pela Adiantajus ou veículos de investimento por ela geridos.

1.2. Os Brokers deverão obrigatoriamente cadastrar todos os ativos originados na plataforma online da Adiantajus (www.adiantajus.com.br). O envio do cadastro não constitui obrigação de aprovação ou desembolso, sendo a escolha do ativo opção única e discricionária da Adiantajus.

Cláusula II - Cadastro e Deveres do Broker

2.1. O Broker declara que os dados fornecidos na plataforma são verdadeiros, completos e atualizados.

2.2. O Broker garante que possui autorização formal para representar os titulares dos créditos originados e que respeitará as normas de ética profissional aplicáveis.

Cláusula III - Remuneração

3.1. A Adiantajus pagará ao Broker a Comissão de Intermediação, devida exclusivamente em caso de aquisição efetiva do ativo pela Adiantajus.

3.2. A remuneração será calculada caso a caso, conforme proposta aceita, e paga na data do desembolso ao cedente.

Cláusula IV - Propriedade Intelectual e Conduta

4.1. Todo conteúdo da plataforma Adiantajus (logos, design, textos) é de propriedade exclusiva da Adiantajus. É proibido ao Broker:

• Reproduzir marcas ou design para fins comerciais não autorizados;
• Realizar scraping ou captura automatizada de dados da plataforma;
• Utilizar informações confidenciais para fins diversos da originação em favor da Adiantajus.

4.2. O Broker compromete-se a não fornecer dados falsos e a não explorar vulnerabilidades da plataforma.

Cláusula V - Independência e Inexistência de Vínculo

5.1. O Broker atua com total independência, sem subordinação hierárquica ou exclusividade, inexistindo vínculo de natureza empregatícia.

Cláusula VI - Confidencialidade e Não Concorrência

6.1. O Broker obriga-se a manter sigilo absoluto sobre valores de alçada, teses de investimento e estratégias comerciais.

6.2. Durante a vigência e pelo prazo de 24 meses após o término, o Broker não atuará em conflito de interesses com a Adiantajus em relação aos ativos apresentados.

Cláusula VII - Conformidade e LGPD

7.1. O Broker declara observar a Lei nº 12.846/2013 (Anticorrupção) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), tratando dados estritamente para a finalidade de originação.

Cláusula VIII - Disposições Gerais e Alterações

8.1. A Adiantajus poderá atualizar estes Termos periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas aos Brokers cadastrados.

8.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento.